O Conselho Estadual da Pesca (Conpesca) de Mato Grosso do Sul, realizou a primeira reunião formal na tarde dessa quarta-feira (8/05), no auditório da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). Na ocasião o presidente do Conselho, o secretário da Semadesc, Jaime Verruck, deu posse aos membros do colegiado e passou a deliberar sobre diversos temas da pauta.
“Essa primeira reunião é resultado de uma caminhada importante, somatório de esforços para se chegar a uma legislação em relação à pesca. Agora temos um Conselho e um nível de organização para fazer nossos debates e encaminhar as discussões e decisões relacionadas à pesca no Estado”, salientou o secretário.
Entre as competências do Conselho estão a proposição de medidas para revisar as normas e programas relativos à pesca. “Nós temos ações de curto prazo que são essas que vamos estabelecer, mas a ideia é que, a partir desse núcleo do Compesca se discuta uma nova Lei de Pesca para o Estado de Mato Grosso do Sul. Portanto, o Compesca vem exatamente para organizar e estabelecer o nível de governança para toda estrutura de pesca do Estado, que contempla a questão do turismo também, que é uma fonte importante para a economia. É uma forma da gente acolher também essas demandas e poder fazer uma análise específica em conjunto”, disse o secretário.
O Conselho Estadual da Pesca é o órgão deliberativo e consultivo da política estadual de pesca em Mato Grosso do Sul, criado pelo artigo 7º da Lei 1.787, de 25 de novembro de 1997, porém estava inativo desde então. A ativação do Conpesca foi encaminhada em reunião do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) realizada no dia 13 de fevereiro do ano passado e após os trâmites normais, o Governo do Estado publicou o decreto 16.361, em 15 de janeiro desse ano, com as normas e orientações para atuação do órgão.
O Conpesca é composto por 22 membros titulares e 22 suplentes. A divisão dos assentos é tripartite, com números iguais entre representantes do setor público (7), de entidades e associações ligadas aos pescadores profissionais, amadores e esportivos; catadores de iscas e empresários do turismo pesqueiro (7) e de membros da sociedade civil, organizações de ensino e pesquisa (7). O secretário da Semadesc é membro nato e assume o colegiado na qualidade de presidente.
Encaminhamentos
Na pauta dessa primeira reunião, além da posse dos conselheiros, constavam outros cinco itens. O primeiro versava sobre a Estrutura e Governança do colegiado. A explanação foi feita pelo coordenador de Regulação, Normas e Negociações Socioambientais da Semadesc, Pedro Mendes Neto. O item seguinte era sobre a Lei do Dourado. Os conselheiros foram informados sobre o andamento dos estudos para subsidiar a Assembleia Legislativa que decidirá, em fevereiro do ano que vem, se mantém a proibição ou libera a pesca da espécie nos rios do Estado.
A seguir, foram aprovados encaminhamentos de moções ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). A primeira moção solicita ao MMA a regulamentação do manejo e comercialização de iscas do tipo minhocuçu no Estado. Essas espécies são originárias de Minas Gerais e Goiás e o transporte só é permitido com autorização ambiental expedida pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), sob risco de multa.
Representantes das entidades de pescadores amadores e esportivos alegam que é preciso um regramento mais claro para facilitar o comércio da isca, uma das mais procuradas porque atrai várias espécies de peixes de grande porte.
Em outro encaminhamento, os conselheiros deram aval para que seja pactuado junto ao MPA um recadastramento dos pescadores profissionais no Estado para eliminar eventuais licenças irregulares. Cerca de 6 mil pessoas possuem a Carteira de Pescador Profissional expedida pelo MPA no Estado; membros do Conpesca asseguram que muitos nem residem no Estado, vêm só uma vez ao ano para pescar e levar a cota permitida para o profissional cadastrado, que é de 400 quilos de peixe ao ano. Outros são empresários e não têm na pesca a única atividade de renda, o que também desvirtua o objetivo da licença.
Participaram da primeira reunião, entre titulares e suplentes, 21 membros do Conpesca. O secretário executivo de Meio Ambiente da Semadesc, Artur Falcette, foi empossado representando a pasta no colegiado. A próxima reunião ordinária, conforme o regimento interno, deve acontecer em setembro (após um espaço de quatro meses), porém podem ser convocadas reuniões extraordinárias nesse intervalo. Para o encontro seguinte os conselheiros já definiram como pauta prioritária debater regramentos de pesca que constam nos decretos 15.166 de 2019 e 15.908/2022.
Informações e imagem: Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação