Temer sanciona refis do Funrural com veto ao desconto nas multas

Por Estagiário | 10/01/2018 às 15h

Temer sanciona refis do Funrural com veto ao desconto nas multas

Por Estagiário | 10/01/2018 às 15h

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta última terça-feira (09) o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, o chamado Refis do Funrural, que regulamenta as multas e juros daqueles produtores que têm débitos com o Fundo.

A nova legislação permite que produtores pessoa física ou empresa de laticínios, frigoríficos e agroindústrias parcelem as suas dívidas em 176 parcelas, o que dá cerca de 15 anos.

 

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